1986
Brasil, Distrito Federal
Fato RelevanteIdiomas disponíveis
Português
Marcadores
Movimentos Sociais Urbanos
Colaborador
Dila Reis
Citado por: 1
Gabriel Bolaffi, 1975:
"Segundo o relatório anual do BNH de 1971 ‘os recursos utilizados pelo Sistema Financeiro da Habitação só foram suficientes para atender a 24 por cento da demanda populacional’ (urbana). Isto significa que, seis anos após a criação do BNH, toda a sua concentração para atender ou diminuir o déficit que ele se propôs eliminar constituiu em que esse mesmo déficit aumentasse em 76 por cento. De acordo com as previsões do BNH, em 1971 o atendimento percentual teria sido de 25,3 por cento e, embora deva aumentar ligeiramente em cada ano até 1980, o déficit deverá exceder 37,8 por cento do incremento da necessidade.”
[...]
“[...] tudo indica [...] que o ‘problema da habitação’ [...] apesar dos fartos recursos que supostamente foram destinados para a solução, não passou de um artifício político formulado para enfrentar um problema econômico conjuntural."
Cláudio Hamilton M. dos Santos, 1999:
"[...] o desempenho do SFH [Serviço Federal de Habitação] dependeria fundamentalmente de dois fatores básicos: a capacidade de arrecadação do FGTS15 e do SBPE16 e o grau de inadimplência dos mutuários. Em outras palavras, essa dependência significava que, apesar da sofisticação do seu desenho, o SFH, como de resto qualquer sistema de financiamento de longo prazo, era essencialmente vulnerável a flutuações econômicas que afetassem estas variáveis.”
[...]
“Talvez a principal (dadas as suas implicações políticas) entre as vulnerabilidades do SFH fosse o fato de que flutuações macroeconômicas que implicassem quedas nos salários reais necessariamente diminuiriam a capacidade de pagamento dos mutuários, aumentando a inadimplência e comprometendo o equilíbrio atuarial do sistema."
Leonardo da Rocha Botega, 2007:
"A realidade revelada demonstrava a incapacidade de superação do déficit habitacional por parte do SFH/BNH, o que, se for observado em uma primeira olhada, parecerá extremamente contraditório, afinal de contas como pode um sistema capaz de aferir um montante significativo de recursos para ser aplicado em projetos habitacionais, coordenados e impulsionados pela maior instituição mundial voltada especificamente para o problema da habitação, se demonstrar ineficiente já nos primeiros anos de existência? A lógica do próprio BNH se encarregou de responder esta questão.
O BNH desde a sua constituição teve uma lógica que fez com que todas as suas operações tivessem a orientação de transmitir as suas funções para a iniciativa privada. O banco arrecadava os recursos financeiros e em seguida os transferia para os agentes privados intermediários. Algumas medidas inclusive demonstravam que havia ao mesmo tempo uma preocupação com o planejamento das ações de urbanização aliada aos interesses do capital imobiliário. Exemplo disto foi a medida que obrigou as prefeituras a elaborar planos urbanísticos para os seus municípios, o que era positivo, mas a condição de serem qualificadas para a obtenção de empréstimos junto ao Serviço Federal de Habitação e Urbanismo era de que estes deveriam ser elaborados por empresas privadas.
[...]
Assim, o SFH/BNH era na verdade um eficaz agente de dinamização da economia nacional desempenhando um importante papel junto ao capital imobiliário nacional, fugindo do seu objetivo principal, pelo menos o que era dito, de ser o indutor das políticas habitacionais para superação do déficit de moradia.
[...]
Apesar de ter o seu objetivo desvirtuado (pelo menos o que era dito com tal), esta não foi a principal razão para a extinção do SFH/BNH pelo governo Sarney. As razões para esta extinção devem ser buscadas à luz do próprio funcionamento deste que se revelou frágil com relação às flutuações macroeconômicas dos anos 80.
[...]
‘Portanto, o SFH/BNH não resistiu à grave crise inflacionária vivenciada pelo Brasil principalmente nos primeiros anos da década de 1980, onde a inflação atingirá índices de 100% ao ano em 1981 e em 1982 (a partir de então não cessará de crescer mais chegando aos 1770% em 1989). Esta crise levou a uma forte queda do poder de compra do salário, principalmente da classe média, o público que havia se tornado alvo das políticas habitacionais deste sistema.’
[GREMAUD, Amaury P. et al. Economia Brasileira Contemporânea. 4a edição. São Paulo: Atlas, 1996. p.212.]
[...]
Além da inadimplência, um outro fenômeno que devemos considerar como um dos responsáveis pela ineficiência do SFH/BNH foram os constantes casos de corrupção verificados ao longo de sua existência. Nesse sentido, é importante especificar o próprio Movimento dos Mutuários, pois ao lado de setores que perderam o seu poder aquisitivo com a forte recessão e a crescente inflação que dominou o país após o fracasso do Milagre Econômico, também, havia aqueles que se utilizaram da inadimplência como uma forma de mascarar práticas de corrupção.
[...]
Portanto, esta foi a conjuntura vivenciada no Brasil, no tocante à habitação, quando, a partir do Decreto nº 2 291 de 21 de novembro de 1986, o presidente José Sarney decretou o fechamento do Banco Nacional de Habitação. Este acabou sendo incorporado pela Caixa Econômica Federal, tornando a questão habitacional uma mera política setorial para esta instituição que não possuía qualquer tradição com relação ao tema."